RGPD - Os Seus Direitos
Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
Protegemos os seus dados pessoais
O RGPD (Regulamento (UE) 2016/679) garante-lhe direitos fundamentais sobre os seus dados pessoais. Na Marcya, cumprimos integralmente este regulamento e a Lei n.º 58/2019 portuguesa.
Direito de Acesso
Tem o direito de saber que dados seus tratamos, como os obtivemos, para que finalidades e com quem os partilhamos. Pode pedir uma cópia gratuita.
Direito de Retificação
Se os seus dados estiverem incorretos ou incompletos, pode pedir a sua correção ou atualização a qualquer momento.
Direito ao Apagamento
O "direito a ser esquecido" permite-lhe pedir a eliminação dos seus dados quando já não são necessários ou retira o consentimento.
Direito à Limitação
Pode pedir que suspendamos o tratamento dos seus dados enquanto verifica a sua exatidão ou se opõe ao tratamento.
Direito à Portabilidade
Pode receber os seus dados num formato estruturado (JSON/CSV) e transmiti-los a outro prestador de serviços.
Direito de Oposição
Pode opor-se ao tratamento para marketing direto ou quando baseado em interesse legítimo, a qualquer momento.
Como cumprimos o RGPD
Consentimento Explícito
Pedimos consentimento claro e específico antes de qualquer tratamento. Nunca usamos caixas pré-marcadas.
Minimização de Dados
Recolhemos apenas os dados estritamente necessários para cada finalidade.
Transparência Total
Informamos claramente que dados tratamos, porquê e durante quanto tempo.
Segurança por Conceção
Implementamos medidas de segurança desde a fase de design (Privacy by Design).
Contratos com Subcontratantes
Todos os fornecedores assinam contratos de tratamento de dados (Art. 28º RGPD).
Registo de Atividades
Mantemos registo completo de todas as atividades de tratamento (Art. 30º RGPD).
Notificação de Violações
Em caso de violação, notificamos a CNPD em 72 horas e os afetados quando necessário.
Encarregado de Proteção de Dados
Temos um DPO designado para garantir conformidade contínua.
Para Clínicas: A Sua Responsabilidade
Como utilizador da Marcya, a sua clínica é responsável pelo tratamento dos dados dos seus pacientes. A Marcya atua como subcontratante. Isto significa que:
A sua clínica deve:
- Obter consentimento dos pacientes
- Informar sobre o tratamento de dados
- Responder a pedidos dos titulares
- Definir prazos de retenção adequados
A Marcya garante:
- Segurança técnica dos dados
- Ferramentas para gestão de consentimentos
- Exportação de dados (portabilidade)
- Eliminação segura quando solicitado
Campanhas SMS e RGPD
O envio de comunicações comerciais por SMS está sujeito a regras específicas:
Consentimento prévio obrigatório
O paciente deve autorizar expressamente o envio de comunicações comerciais.
Opção de cancelamento em cada mensagem
Todas as SMS incluem instruções para deixar de receber (ex: "Responda STOP").
Identificação do remetente
O nome da clínica é sempre identificado como remetente.
Registo de consentimentos
A Marcya mantém registo auditável de quando e como o consentimento foi dado.
Exercer os seus direitos
Para exercer qualquer dos seus direitos RGPD, contacte-nos através dos canais abaixo. Responderemos no prazo máximo de 30 dias.
support@marcya.pt
Geral
support@marcya.pt
Reclamação à CNPD
Se não ficar satisfeito com a nossa resposta, pode reclamar junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados: www.cnpd.pt
Referências Legais
- Regulamento (UE) 2016/679 - Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
- Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto - Lei de execução do RGPD em Portugal
- Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto - Tratamento de dados pessoais em comunicações eletrónicas
- Lei n.º 46/2012, de 29 de agosto - Cookies e comunicações não solicitadas
- Diretiva 2002/58/CE - Diretiva da Privacidade Eletrónica